Regras e Regulamentos da Zeroum no Brasil

Ao se registrar na plataforma e utilizar seus serviços, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito os presentes termos em sua versão mais recente. O uso continuado da plataforma após qualquer atualização dos termos constitui concordância tácita com as modificações realizadas.

Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta e utilizar os serviços, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 anos de idade;
• Ser residente no Brasil ou estar legalmente autorizado a utilizar os serviços na região;
• Fornecer informações verídicas, precisas e atualizadas durante o processo de registro;
• Não possuir outra conta ativa na plataforma.

O cadastro de múltiplas contas por um mesmo usuário é estritamente proibido. A Zeroum reserva-se o direito de encerrar contas duplicadas e reter os saldos associados em conformidade com as políticas internas.

Modificação dos Termos

A plataforma pode revisar os presentes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do site oficial ou por e-mail. O usuário é responsável por verificar periodicamente eventuais atualizações. A versão vigente dos termos é sempre aquela publicada no site oficial.

Uso Aceitável

O usuário concorda em utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos. São proibidas as seguintes condutas:

• Uso de softwares automatizados, bots ou scripts para interação com a plataforma;
• Tentativas de acesso não autorizado a sistemas ou dados de outros usuários;
• Qualquer forma de fraude, manipulação de resultados ou conluio;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma, incluindo logotipos, textos, interfaces e funcionalidades, é de propriedade exclusiva da Zeroum ou de seus licenciantes. A reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer elemento sem autorização prévia e por escrito é vedada.

Limitação de Responsabilidade

A plataforma não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas técnicas, interrupções de serviço, erros de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável. O usuário reconhece que apostas envolvem risco financeiro e que os resultados não podem ser garantidos.

Esta seção descreve as políticas de apostas aplicáveis a todos os usuários registrados no Brasil. O pleno entendimento destas regras é condição necessária para a realização de qualquer aposta na plataforma.

Elegibilidade para Apostas

Apenas usuários com conta verificada, maior de 18 anos e com saldo suficiente estão habilitados a realizar apostas. Usuários com restrições ativas, como autoexclusão ou limites aplicados por força legal, não poderão efetuar apostas durante o período de restrição.

Aceitação de Apostas

Todas as apostas estão sujeitas à confirmação pela plataforma. Uma aposta somente é considerada válida após a emissão do comprovante de confirmação exibido ao usuário. A plataforma reserva-se o direito de recusar ou limitar apostas sem obrigação de justificativa.

As odds exibidas no momento da confirmação são as que prevalecem, independentemente de variações posteriores.

Limites de Apostas

• Valor mínimo por aposta: definido conforme o evento e o mercado selecionado;
• Valor máximo por aposta: estabelecido de acordo com o tipo de evento, modalidade e perfil do usuário;
• Limites específicos podem ser aplicados a determinados mercados ou eventos esportivos.

Os limites vigentes são exibidos diretamente na interface de apostas antes da confirmação.

Liquidação de Apostas

O resultado das apostas é liquidado com base nas informações oficiais fornecidas pelas entidades organizadoras dos eventos. Em caso de discrepância entre fontes, a plataforma utilizará as fontes consideradas mais confiáveis e oficiais.

Apostas em eventos cancelados ou não concluídos são, em regra, reembolsadas ao saldo do usuário, salvo disposição específica aplicável ao mercado em questão.

Cancelamento e Restrições

A plataforma pode cancelar, anular ou suspender apostas nas seguintes situações:

• Erro técnico ou de precificação (odds incorretas);
• Suspeita de manipulação de resultados ou irregularidade no evento;
• Violação das presentes regras pelo usuário;
• Determinação de autoridade regulatória competente.

Em caso de cancelamento por erro operacional, o valor apostado será devolvido ao saldo da conta.

Esta seção apresenta as políticas que regem os depósitos, saques e demais transações financeiras realizadas na plataforma por usuários no Brasil.

Métodos de Pagamento Disponíveis

A plataforma disponibiliza métodos de pagamento amplamente utilizados no mercado brasileiro, incluindo:

• PIX: transferências instantâneas em BRL, disponíveis 24 horas por dia;
• Boleto Bancário: sujeito a prazo de compensação de até 3 dias úteis;
• Cartões de crédito e débito: sujeitos à disponibilidade e às políticas das operadoras.

A plataforma pode adicionar, modificar ou descontinuar métodos de pagamento sem aviso prévio. Os métodos disponíveis são exibidos na seção de caixa da conta do usuário.

Depósitos

• O valor mínimo por depósito é informado no momento da transação;
• Depósitos são creditados após a confirmação pelo provedor de pagamento;
• Depósitos realizados por terceiros não são aceitos. O método de pagamento utilizado deve estar vinculado ao titular da conta;
• A plataforma não cobra taxas adicionais sobre depósitos, mas tarifas bancárias podem ser aplicadas pela instituição financeira do usuário.

Saques

• O valor mínimo para saque é definido conforme o método selecionado;
• Saques são processados apenas para métodos previamente utilizados em depósitos ou vinculados ao titular da conta;
• O prazo estimado de processamento varia conforme o método escolhido e pode ser afetado por procedimentos de verificação de segurança;
• Saques via PIX costumam ser processados em até 24 horas após a aprovação interna;
• A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de autorizar saques de valores expressivos.

Verificação de Identidade (KYC/AML)

Antes da liberação de saques, a plataforma pode exigir que o usuário conclua o processo de verificação de identidade, incluindo:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência atualizado;
• Comprovante do método de pagamento utilizado.

A não conclusão do processo de KYC pode resultar na suspensão temporária dos saques até a regularização da conta.

Taxas e Câmbio

Transações em moeda estrangeira podem estar sujeitas a taxas de conversão. Os detalhes sobre eventuais encargos são exibidos antes da confirmação de cada transação.

A plataforma reconhece que a participação em apostas pode representar risco para determinados perfis de usuário. Por isso, disponibiliza ferramentas e recursos voltados à promoção do jogo responsável e à prevenção da dependência.

Ferramentas de Controle Disponíveis

Os usuários registrados têm acesso às seguintes funcionalidades de autogerenciamento:

• Limites de depósito: o usuário pode definir valores máximos de depósito por dia, semana ou mês;
• Limites de apostas: restrições sobre o valor total apostado em determinado período;
• Limite de tempo de sessão: controle da duração das sessões de uso da plataforma;
• Autoexclusão temporária ou permanente: o usuário pode solicitar a suspensão do acesso à conta por um período determinado ou de forma indefinida;
• Teste de autoavaliação de risco: ferramenta disponível para que o usuário identifique padrões de comportamento associados ao jogo compulsivo.

Solicitação de Autoexclusão

Usuários que desejam se autoexcluir podem solicitar a restrição de acesso por meio dos canais de suporte da plataforma. O pedido é processado em até 24 horas. Durante o período de autoexclusão, a conta permanece inacessível e o usuário não receberá comunicações promocionais.

Proteção de Menores

O acesso à plataforma é vedado a pessoas com menos de 18 anos. A plataforma recomenda que responsáveis legais utilizem ferramentas de controle parental para restringir o acesso de menores a sites de apostas.

Recursos de Apoio

Usuários que identificam dificuldades relacionadas ao comportamento de jogo podem buscar orientação junto às seguintes organizações:

• Jogadores Anônimos Brasil: www.jogadoresanonimos.com.br
• CVV (Centro de Valorização da Vida): telefone 188, atendimento 24 horas;
• CAPS (Centros de Atenção Psicossocial): serviços públicos de saúde mental disponíveis em todo o território nacional.

A plataforma adota políticas rigorosas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD) e de Combate ao Financiamento do Terrorismo (CFT), em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei n.º 9.613/1998 e suas atualizações.

Verificação de Identidade (KYC)

Todo usuário está sujeito ao processo de verificação de identidade (Know Your Customer). Este processo inclui:

• Coleta e validação de documentos de identificação pessoal;
• Confirmação de endereço residencial;
• Verificação da origem dos fundos utilizados, quando aplicável;
• Monitoramento contínuo de transações financeiras.

A verificação pode ser solicitada no momento do cadastro, antes da liberação de saques ou a qualquer momento em que a plataforma julgue necessário.

Monitoramento de Transações

A plataforma monitora continuamente as transações realizadas pelos usuários com o objetivo de identificar padrões atípicos que possam indicar:

• Depósitos ou saques em volumes incompatíveis com o perfil do usuário;
• Sequências de transações fragmentadas com aparente intenção de dissimulação;
• Utilização de métodos de pagamento de terceiros ou não identificados;
• Atividade incompatível com o histórico de apostas do usuário.

Detecção de Atividade Suspeita

Ao identificar atividades suspeitas, a plataforma pode:

• Solicitar documentação adicional ao usuário;
• Suspender temporariamente o acesso à conta;
• Reter fundos até a conclusão das verificações;
• Comunicar as autoridades competentes, conforme exigido por lei.

Restrições e Bloqueio de Conta

O descumprimento das políticas de AML/CTF pode resultar em:

• Bloqueio permanente da conta;
• Retenção do saldo disponível;
• Comunicação formal aos órgãos regulatórios e às autoridades competentes.

A plataforma não está obrigada a notificar o usuário sobre o envio de informações às autoridades quando tal notificação puder comprometer investigações em curso.

A plataforma trata os dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n.º 13.709/2018, e demais normas aplicáveis no Brasil.

Dados Pessoais Coletados

Durante o uso da plataforma, podem ser coletados os seguintes dados:

• Dados de identificação: nome completo, CPF, data de nascimento, documento de identidade;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone, endereço residencial;
• Dados financeiros: informações sobre métodos de pagamento e histórico de transações;
• Dados de uso: endereço IP, tipo de dispositivo, histórico de apostas e sessões na plataforma;
• Dados de comunicação: registros de interações com o suporte ao cliente.

Finalidade do Tratamento

Os dados coletados são utilizados para:

• Criação, manutenção e verificação de contas de usuário;
• Processamento de transações financeiras;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo KYC e AML;
• Prevenção a fraudes e proteção da integridade da plataforma;
• Comunicação de atualizações relevantes sobre os serviços;
• Melhoria contínua da experiência do usuário.

Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais dos usuários não são vendidos a terceiros. O compartilhamento pode ocorrer nas seguintes hipóteses:

• Com provedores de pagamento e parceiros tecnológicos envolvidos na operação dos serviços;
• Com autoridades regulatórias e órgãos de fiscalização, quando exigido por lei;
• Com empresas do mesmo grupo econômico, para fins operacionais e de conformidade.

Direitos do Usuário

Nos termos da LGPD, o usuário tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Acesso: solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos dados;
• Correção: requerer a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Exclusão: solicitar a eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade: solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento previamente concedido, quando aplicável;
• Informação sobre compartilhamento: obter informações sobre com quais entidades os dados foram compartilhados.

Solicitações relacionadas ao exercício desses direitos podem ser encaminhadas ao canal de suporte da plataforma. O prazo de resposta é de até 15 dias úteis a contar do recebimento da solicitação.

Retenção de Dados

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados ou pelo prazo exigido pela legislação aplicável, incluindo obrigações fiscais e regulatórias.

A plataforma adota um conjunto abrangente de medidas técnicas e operacionais destinadas a proteger as contas dos usuários e a integridade das transações financeiras realizadas no Brasil.

Criptografia e Proteção de Dados em Trânsito

Todas as comunicações entre o dispositivo do usuário e os servidores da plataforma são protegidas por criptografia SSL/TLS. Esse protocolo assegura que as informações transmitidas, incluindo credenciais de acesso e dados financeiros, não possam ser interceptadas por terceiros.

Autenticação de Dois Fatores (2FA)

A plataforma disponibiliza a autenticação de dois fatores como camada adicional de proteção para as contas dos usuários. Com o 2FA ativo:

• O acesso à conta exige, além da senha, um código de verificação temporário;
• O código é gerado por aplicativo autenticador ou enviado ao dispositivo cadastrado;
• Tentativas de acesso sem o código de verificação são automaticamente bloqueadas.

A ativação do 2FA é fortemente recomendada para todos os usuários.

Monitoramento de Atividade Suspeita

A plataforma realiza monitoramento contínuo das atividades nas contas com o objetivo de identificar e neutralizar acessos não autorizados. Entre os mecanismos utilizados estão:

• Detecção de acessos a partir de dispositivos ou localizações incomuns;
• Bloqueio automático após múltiplas tentativas de login malsucedidas;
• Alertas de segurança enviados ao e-mail cadastrado em caso de atividade atípica;
• Revisão periódica de registros de acesso e transações.

Responsabilidades do Usuário

A segurança da conta também depende das práticas adotadas pelo próprio usuário. Recomenda-se:

• Utilizar senhas únicas e complexas, com combinação de letras, números e caracteres especiais;
• Não compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Não acessar a conta em redes Wi-Fi públicas ou dispositivos compartilhados;
• Comunicar imediatamente a plataforma em caso de suspeita de acesso não autorizado.

Resposta a Incidentes

Em caso de incidente de segurança que afete dados pessoais dos usuários, a plataforma seguirá os procedimentos previstos pela LGPD, incluindo a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos usuários afetados, nos prazos legalmente estabelecidos.